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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 01 de Julho de 2010 - 01:00
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2005 - 14:46
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2015 - 15:51
Órgão Especial reitera condenações de entes públicos em processos sobre terceirização
Por unanimidade, o Órgão Especial negou provimento a agravos contra a condenação e determinou a baixa dos processos à primeira instância, para que se determine a execução da sentença.
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2007 - 12:17
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2014 - 17:15
Estado e Prefeitura devem indenizar funcionário de hospital psiquiatríco agredido por paciente
Responsabilidade dos entes públicos, nesse caso, é objetiva e compartilhada
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2023 - 16:39
STF decide que entes públicos devem pagar honorários à Defensoria Pública
O processo, com repercussão geral, envolveu o pagamento de honorários à Defensoria Pública da União, que representava a parte vencedora em ação contra a União.
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Doutrina » Civil Publicado em 29 de Agosto de 2022 - 10:07
A inércia dos Entes Públicos pode atrapalhar o andamento da Usucapião Extrajudicial?
A solução para a inércia dos Entes Públicos está no Provimento CNJ 65/2017 que autoriza o prosseguimento do procedimento.
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2022 - 10:15
STF decide que entes públicos interessados podem propor ação de improbidade administrativa
Segundo o Plenário, a Constituição Federal, ao assegurar ao Ministério Público a competência para ajuizar essas ações, não exclui a legitimidade de terceiros.
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2019 - 12:51
STF mantém tese sobre responsabilidade subsidiária de entes públicos em terceirização
Por maioria, o plenário entendeu que não houve obscuridade ou contradição no acórdão.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 16 de Abril de 2012 - 11:02
Responsabilidade solidária dos entes estatais no fornecimento de saúde aos mais necessitados.
Liminar que determinou que o município forneça meios para se realizar cirurgia médica e forneça tratamento pós-operatório a paciente necessitado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 12 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Dever de assegurar a saúde dos cidadãos imposto genericamente aos entes da federação.
Constitucional. Apelação cível. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de formação do litisconsórcio passivo.
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2009 - 12:26
Ações envolvendo criação de parque nacional interestadual devem ser julgadas nas capitais dos entes afetados
Ações que envolvem a criação de parque nacional abrangendo áreas de dois estados ou mais devem ser processadas e julgadas nas capitais dos estados envolvidos ou no Distrito Federal.
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2007 - 15:16
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Doutrina » Constitucional Publicado em 07 de Abril de 2014 - 13:20
Federalismo Brasileiro - Centralização do poder apesar dos três níveis federativos
atributos específicos no Brasil. Nesta forma de Estado, os Estados Federados devem possuir autonomia
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 07 de Janeiro de 2015 - 13:49
Ação de Reintegração de Posse
Inexistência de entes públicos ou delegatários de serviços públicos nos pólos da demanda
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Legislação » Leis Publicado em 15 de Março de 2013 - 14:20
Lei nº 12.734, de 30 de Novembro de 2012 (Veto)
determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2008 - 10:55
Prazo para quitação de obrigação de pequeno valor deve ser o mesmo para todos os entes públicos
O artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias autoriza os entes públicos a
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Legislação » Leis Publicado em 06 de Junho de 2013 - 12:20
Lei nº 12.816, de 5 de Junho de 2013
permite que os entes federados usem o registro de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em ações e projetos educacionais
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Blog Publicado em 28 de Setembro de 2020 - 17:16
Quem cobrar pela proteção ao meio ambiente?
Para especialista em direito ambiental Alessandro Azzoni, a responsabilidade é de todos os entes públicos.
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2013 - 18:00
Município é obrigado a fornecer medicamento gratuito a mulher
Garantia do direito fundamental à saúde é de responsabilidade comum entre os Entes Federativos